DOC. 661.9025.9542.7673

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Requisição de pagamento de pequeno valor. Depósito efetuado. Precedente suspensão pelo IRDR, Tema 47. Questão do montante coberta pela preclusão. Definição final no IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada. O título abrange a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios, porque inerente aos riscos da atividade policial, por isso integrando a remuneração dos servidores em caráter regular e permanente. Sem impedimento à liberação do depósito em favor do exequente e consequente extinção da cobrança, que cumpre determinar. Recurso provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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