TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incompetência absoluta - Protocolo de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em Recurso Extraordinário perante juízo de primeira instância, ao argumento de impossibilidade de peticionamento na Corte Suprema - R. sentença que reconheceu incompetência absoluta - Inconformismo do agravante - NÃO CABIMENTO - A impossibilidade de peticionamento dos embargos de declaração perante o C. Supremo Tribunal Federal não autoriza a oposição destes em juízo incompetente - Peticionamento que deve ser realizado perante o órgão judicial responsável pela decisão impugnada (no caso, o C. Supremo Tribunal Federal) - Inteligência do art. 1.024, §2º, do CPC - Parte que deveria ter buscado contato e suporte com o órgão competente para peticionamento - Impossibilidade de remessa dos embargos declaratórios à Suprema Corte - R. decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.
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