TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDADA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO POR MEIO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO CONSUBSTANCIADA NA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, CRIANÇA DE APENAS OITO ANOS DE IDADE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RISCO DE DANO, POR SUA VEZ, DECORRENTE DO FATO DE QUE O TRATAMENTO PRETENDIDO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE DO AGRAVADA, O QUE FOI ATESTADO PELO LAUDO MÉDICO QUE INSTRUI A INICIAL, INEXISTINDO RAZÕES PARA NEGATIVA DE SUA AUTORIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59, 210 E 340 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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