DOC. 661.4117.3213.5115

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GESTANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO CPP, art. 318-A ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Kaled Lakis, em favor de Tiffany Menezes da Silva, gestante e presa preventivamente pela suposta prática de tráfico de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) . A impetração aponta constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, IV, e 318-A do CPP.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).