TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO AUTOR SEM LASTRO NAS PROVAS PRODUZIDAS ATÉ O MOMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM EVIDENCIADOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS), O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVÊ RITO PRÓPRIO COM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, NOS TERMOS DOS arts. 104-A ATÉ 104-C DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEGUNDO REDAÇÃO DA LEI 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento visando combater decisão de indeferimento do pleito de tutela de urgência para obrigar as instituições financeiras rés a limitar em 30% da renda líquida do autor os descontos realizados junto a sua folha de pagamento e determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores, bem como que os bancos-réus se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.
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