DOC. 661.3069.1154.2419

TJSP. Alvará judicial para que incapaz (interditado) compareça subscrevendo escritura de desapropriação amigável para a Prefeitura de Mendonça, sem pagamento de indenização. Ocorre que o incapaz é titular de fração ideal de imóvel comum alvo de valorização imobiliária pela iminente abertura de via pública e acesso por obras que serão realizadas pela Prefeitura após a incorporação da área. Os proprietários estão comprometidos de que a área a ser transmitida à Municipalidade não vai alterar (diminuir) os metros quadrados correspondentes a fração ideal do incapaz, pelo que o ato é vantajoso e não prejudicial (arts. 1691 e 1750 do CC). Provimento para deferir o alvará solicitado, com observação (ressalva sobre não influência sobre a área do incapaz)

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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