DOC. 661.1458.8236.4702

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em desfavor do Município de Canoas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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