DOC. 661.0845.6572.6346

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU NÃO RECONHECER COMPRAS REFERENTES AO APLICATIVO «99APP» NA FATURA DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO E O SERVIÇO «ENVIO MENS AUTOMÁTICA», COBRADO MENSALMENTE NO VALOR DE R$ 5,99 (CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, REFERENTES AO APLICATIVO «99APP», QUE FORAM ESTORNADAS. NO TOCANTE À COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO SERVIÇO «AVISO MENSAGEM AUTOMÁTICA», É INDISCUTÍVEL QUE CABIA AO BANCO RÉU, COM FULCRO NO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO, OU SEJA, DE QUE NÃO CONTRATOU. TELAS DO SISTEMA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. ACERTO NA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE «AVISO MENSAGEM AUTOMÁTICA» E NA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO. AUTORA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO E INFORMOU TAL FATO AO BANCO RÉU, QUE NÃO CANCELOU O CONTRATO E TAMPOUCO ESTORNOU AS COBRANÇAS. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CONSUMIDORA QUE FOI COMPELIDA A EFETUAR O PAGAMENTO DE FATURA QUE DESTOAVA DE SEU PADRÃO DE CONSUMO, O QUE ENSEJOU A SUPRESSÃO INDEVIDA DE QUANTIA DA DEMANDANTE. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA MÓDICA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVAÇÃO AO CARÁTER PREVENTIVOPEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.