DOC. 661.0394.5695.0240

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DESACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Lei Estadual 17.785/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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