TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES DIVERSOS. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. I. CASO EM EXAME: A
parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. Impugna as assinaturas. Postula pela nulidade dos contratos de saque, que nega ter realizado, bem como repactuação de dívida havida sem seu consentimento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a invalidade da contratação.
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