TJSP. SEGURO.
Ação de cobrança de apólice de seguro. Sentença que julgou extinto o feito em relação ao corréu Banco Santander e parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Apelo do autor e da seguradora ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Legitimidade passiva do banco réu configurada, pois o seguro foi contratado em sua agência bancária e porque os documentos relacionados ao seguro têm as marcas figurativas do banco réu. Pela teoria da aparência, o consumidor nem sempre sabe com precisão quem é a parte contratada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Cancelamento da apólice de seguro por inadimplemento do prêmio. Necessidade de prévia notificação do segurado, possibilitando a purgação da mora. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ. Notificação não provada nos autos. Suposta notificação não acompanhada de comprovante de remessa e de recebimento pelo segurado. Corrés condenadas ao pagamento da indenização. Autor que deverá entregar às corrés o documento de transferência do veículo furtado livre, desembaraçado e sem ônus, bem como o salvado, caso seja localizado. Pagamento da indenização securitária precede a entrega do salvado. Dano moral não caracterizado. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Sentença reformada em parte. Apelos parcialmente providos
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