TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO C.D.C. DO ART. 349 E 786, AMBOS DO C.C. E DA SÚMULA Nº188, DO S.T.F. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 620, DA RESOLUÇÃO 1000/20, DA ANEEL. IN CASU, OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE, OS LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS POR EMPRESAS ATUANTES NO RAMO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA INDUSTRIAL, COMPROVANDO QUE OS DANOS VERIFICADOS NO APARELHO ELETROELETRÔNICO FORAM CAUSADOS POR VARIAÇÃO DE ENERGIA. APELADA QUE APENAS SE LIMITOU A NEGAR OS FATOS, NÃO APRESENTANDO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, SENDO ESTA A ÚNICA CAPAZ DE INFIRMAR O RESULTADO DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. A DEMONSTRAÇÃO DO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE É ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, DA RESOLUÇÃO 1.000/20, DA ANEEL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE QUE O CONSUMIDOR BUSQUE A REPARAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE SE VALER DA ESFERA JUDICIAL PARA QUE A SEGURADORA POSSA EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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