TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminar de insuficiência do preparo recursal afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Documentos apresentados que não comprovam a efetiva contratação do serviço pelo autor. Dívida inexigível. Tutela de urgência que deve ser confirmada. Demais discussões quanto à abrangência da obrigação de fazer e da incidência de astreintes devem ser feitas na origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Preexistência de negativação legítima afasta a ocorrência de danos morais (Súmula 385/STJ). Inscrição que deve ser considerada legítima até decisão em contrário. Precedentes. Honorários de sucumbência que comportam redução. Demanda simples em que o autor foi sucumbente quanto ao pleito indenizatório. Honorários que devem ser reduzidos para R$ 1.200,00. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos
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