DOC. 659.9242.9015.9695

TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Comprovação de que parte das quantias constritas seriam concernentes ao recebimento de proventos. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Determinação de penhora de 10% do valor recebido a título de proventos. Bloqueio dos demais valores alocados em conta corrente. Cabimento. Não comprovado que o valor constrito existente em conta corrente representa reserva destinada a preservar o mínimo existencial ou apresenta natureza salarial. Aplicação do entendimento do E. STJ firmado no REsp 1.677.144RS (Informativo 804). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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