TJSP. Ação de inexigibilidade em que a autora contesta dois contratos de RMC - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Contrato com o Banco BMG que se mostrou legítimo, tendo em vista que a autora utilizou-se do cartão constantemente, demonstrando a voluntariedade na contratação realizada com utilização de biometria facial, além de ter demorado mais de dois anos para contestar os descontos - Improcedência face a tal réu mantida - Contrato com o Banco Master, todavia, que apresenta claros indícios de que não teve a participação da autora - Foto utilizada na contratação que é a mesma do contrato anterior, celebrado dois anos antes, indicando que foi utilizada foto pré-salva, sem captura de biometria pela autora - Geolocalização que aponta que o contrato foi celebrado em zona rural a mais de 70 km da residência da parte - Autora que contestou o valor recebido tão logo noticiou o ilícito, não havendo demonstração de que utilizou-se do dinheiro contratado - Ausência de regularidade da contratação que demanda a declaração de inexigibilidade da dívida - Dever do réu de restituir as parcelas em dobro, tendo em vista que aceitou contratação com claros indícios de falsidade, violando a boa-fé objetiva - Danos morais configurados, considerando a existência de desconto no benefício da autora sem seu consentimento, trazendo abalo moral - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Recurso parcialmente provido, para julgar procedente a ação face ao réu Banco Maste
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