TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO RÉU-EXECUTADO, INDEFERIU A REDUÇÃO DA MULTA, BEM ASSIM A ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR, AO FUNDAMENTO DE QUE ESSE REAJUSTE NÃO CONSTA DA DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL A MULTA, EM DEFINITIVO, É DE R$ 22.000,00. RECURSO DA EXEQUENTE PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO. RECURSO MERECE PROSPERAR. 1. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA VISTO QUE, DE FATO, A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. O TERMO INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FORAM FIXADOS NA DECISÃO DE INDEXADOR 589 DOS AUTOS DE ORIGEM, JÁ PRECLUSA. 2. É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), QUE NÃO CONFIGURA ACRÉSCIMO À DÍVIDA, MAS, SIM, FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO Da Lei 6.899/81, art. 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO, NO CASO, A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. A INTIMAÇÃO DAS PARTES DEU-SE EM 05.06.2017. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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