Carregando…

DOC. 659.4494.8683.1486

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de retificação do cálculo da pena - Sentenciado que cumpre pena pela prática de tráfico de drogas - Superveniência de nova condenação pela prática de tráfico de drogas - Reincidência na prática de crime equiparado a hediondo - Pedido de retificação do cálculo da pena - Alegação de incidência do percentual de 40% do cumprimento da pena para lograr progressão de regime carcerário em relação ao primitivo crime cometido na condição de primariedade - Afirmada a aplicação do percentual de 60% apenas à segunda execução na condição de reincidente - Descabimento - Reincidência que, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se à totalidade da pena unificada - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Agravo não provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito