DOC. 659.4038.0783.3220

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ITCMD.

Doação realizada no exterior. Reforma Tributária. Emenda Constitucional 132/2023. Possibilidade de cobrança imediata do ITCMD incidente sobre bens de doador domiciliado ou residente no exterior, enquanto não editada a Lei Complementar exigida pelo art. 155, § 1º, III, da CF/88. Emenda que afastou requisito até então exigido para a incidência do ITCMD nas doações realizadas no exterior. Reconhecimento da remoção do impedimento formal à produção de efeitos da lei estadual. Ausência de direito líquido e certo da parte impetrante. Reforma da sentença. Recursos oficial e voluntário providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).