DOC. 659.2336.1240.3295

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível em ação de usucapião extraordinária, em que o autor teve seu pedido julgado improcedente, sendo condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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