TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DEFEITUOSO DO SERVIÇO PELA OPERADORA RÉ. MUDANÇA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. O JULGADO NÃO É EXTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA POSTULADA NA INICIAL, DEVENDO-SE COMPREENDÊ-LO À LUZ DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE OBRIGUE A RÉ A CONTRATAR PRESTADORA ESPECÍFICA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE, TENDO EM VISTA QUE INEXISTE DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA DA PRESTADORA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO FOI INDEFERIDO. CONTUDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A EMPRESA INICIALMENTE DESIGNADA PARA SUBSTITUIR A QUALITY LIFE, PRESTOU SERVIÇO INADEQUADO, HAVENDO RELATOS DE DESORGANIZAÇÃO NA ESCALA DOS PROFISSIONAIS, INTERRUPÇÃO DE MATERIAIS ESSENCIAIS E DESCONTINUIDADE NO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. ADEMAIS, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ CANCELOU O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, SENDO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO SEM COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA ALEGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 844/845, DIANTE DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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