TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS DAS HORAS NÃO CUMPRIDAS COMO EXTRACLASSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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