TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a declaração de nulidade da cobrança, com a devolução em dobro dos valores pagos, e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que a concessionária ré lhe atribuiu dívida decorrente de suposta fraude de consumo de energia, apurada pela empresa ré por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção, o que gerou cobrança de consumo não faturado.
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