DOC. 658.8162.9819.2198

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião especial. Gratuidade de justiça. Litisconsórcio ativo necessário. Situação de carência não demonstrada por um dos litigantes. Benefício não concedido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de recolhimento proporcional das custas iniciais. Em se tratando de litisconsórcio ativo necessário, a capacidade econômica de suportar as custas de um dos litisconsortes enseja o recolhimento da integralidade das despesas processuais diante da unidade da sentença. Evidenciada a capacidade econômica de um dos litisconsortes para arcar com as custas processuais, compete a este o adiantamento das despesas processuais. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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