DOC. 658.7999.8913.5943

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO EM LEI PRÓPRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «incompetência material da justiça do trabalho - ferroviário - complementação de aposentadoria - previsão em lei própria», pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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