DOC. 658.5112.8602.7639

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. 1. Ação de reparação por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando a Santa Casa de Mogi Mirim e, subsidiariamente, o Município de Mogi Mirim, ao pagamento de indenização de R$15.000,00. As partes apelam da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Mogi Mirim por falha na prestação de serviço público e a comprovação do nexo de causalidade; (ii) a responsabilidade da Santa Casa de Mogi Mirim pela retirada do corpo e emissão de atestado de óbito; (iii) a majoração do valor da indenização pleiteada pelo autor.

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