DOC. 658.3167.3279.6850

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RACISMO E AMEAÇA - -

Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Declarações da vítima e testemunhas às quais se conferem relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Alegação de ausência de dolo, porquanto as palavras foram proferidas em momento de ira ou cólera - Descabimento - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que ofenderam a dignidade da vítima, incutiram temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal - Condenação bem lançada - Pena e regime que não cedem margem para abrandamento - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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