TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O EXERCÍCIO DE TAL PRETENSÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.012, §3º, I E II, CPC, INEXISTINDO QUALQUER EFEITO PRÁTICO NA CONCESSÃO DE TAL PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM QUE SE ANALISA O MÉRITO RECURSAL. GOLPE PRATICADO APÓS ANÚNCIO DE VEÍCULO NA OLX. TERCEIRO QUE OBTEVE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANÚNCIO DO VEÍCULO PELA APELADA E PUBLICOU OUTRO ANÚNCIO NO FACEBOOK, POR VALOR INFERIOR. APELANTE QUE VIU ANÚNCIO NO FACEBOOK E SE INTERESSOU PELO CARRO, REALIZANDO PIX DO VALOR À VISTA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VEÍCULO ANUNCIADO POR VALOR MUITO ABAIXO DA TABELA FIPE À ÉPOCA. CONFERÊNCIA DE DADOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A PESSOA COM PODERES PARA RECEBÊ-LO COMO CONTRAPRESTAÇÃO EM COMPRA E VENDA QUE É DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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