DOC. 658.0602.4964.8757

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contratação de advogado particular, por si só, não basta para afastar a benesse. Inexistência de outros elementos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência. Natureza da ação a indicar, ao menos em tese, a situação de dificuldade financeira vivenciada. Requerente que possui rendimentos líquidos de aproximadamente 3 salários-mínimos, após os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos contraídos. Valor da causa elevado que implica em custas iniciais excessivas. Necessidade comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).