DOC. 657.3382.5405.5647

TJSP. Recurso Inominado. Legitimidade do Município. Dever de fiscalização. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado de forma proporcional ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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