DOC. 657.1889.4885.0413

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel para satisfação de débito no valor de R$ 8.285,80, alegando desproporcionalidade em relação ao valor do imóvel avaliado em R$ 338.542,47.

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