TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO PADRONIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ENQUANTO HOUVER PRESCRIÇÃO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO VALOR DE R$ 750,00. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. arts. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE, A EXEMPLO DAS PRÓTESE E ÓRTESES, QUE INTEGRAM A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ARGUMENTO DE OBSERVÂNCIA DA FILA DO SUS QUE NÃO DEVE PREVALECER DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. A RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA SOMENTE JUSTIFICA A ISENÇÃO DE TAL DESPESA PROCESSUAL QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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