DOC. 657.0370.5635.3042

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. TARIFAS CONTRATUAIS.

Recurso do demandado. Alegação de legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, bem como do valor cobrado. Cabimento. Não comprovada a existência de relação anterior com a instituição financeira ou abusividade do valor pactuado. Discricionariedade da instituição financeira quando da fixação do valor da tarifa. Mantido inalterado o contrato pactuado entre as partes. Precedente do Tribunal. Apelação provida. Inversão da sucumbência

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