TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL, PNEUS, CÂMARAS DE AR, LUBRIFICANTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SOCIEDADE AUTORA ATUANTE NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 633 DA REPERCUSSÃO GERAL), REAFIRMOU A REGRA GERAL DE QUE A NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS SEGUE O REGIME DO CRÉDITO FÍSICO, PELO QUAL SOMENTE OS BENS QUE INTEGRAM FISICAMENTE O PRODUTO FINAL DÃO ENSEJO AO CREDITAMENTO, E NÃO O CRÉDITO FINANCEIRO, SEGUNDO O QUAL QUALQUER INSUMO UTILIZADO NA PRODUÇÃO PODERIA SER IMEDIATAMENTE CREDITADO. LEGISLADOR QUE POSTERGOU O CRITÉRIO AMPLO DE CREDITAMENTO (CRÉDITO FINANCEIRO) PARA 2033, POR FORÇA DO ART. 33, I DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ADOÇÃO DO REGIME DO CRÉDITO FÍSICO QUE AFASTA O DIREITO AO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTE E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TAIS COMO PNEUS E CÂMARAS DE AR. AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL E DE LUBRIFICANTES EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, COMO FEZ A AUTORA, QUE NÃO DÃO DIREITO A CRÉDITO CONFORME O RICMS/RJ, LIVRO IV, ART. 46, §3º. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL QUE ADMITE DIREITO DE CRÉDITO, POR EXCEÇÃO, NA AQUISIÇÃO POR GRANDE CONSUMIDOR, MAS DESDE QUE O CONTRIBUINTE ASSIM QUALIFICADO REALIZE A AQUISIÇÃO DIRETAMENTE EM DISTRIBUIDORA ESTABELECIDA NESTE ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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