TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Avocação pelo Secretário de Estado de Fazenda. Pedido de compensação de débito de ICMS com precatório. Legalidade. inexistência de violação ao devido processo legal ou ao contraditório. Ato de avocação amparado no Decreto 2.473/1979, art. 124, III e no art. 13 da Lei Estadual 5.427/2009. Decisão devidamente fundamentada, com indicação de motivos relevantes, notadamente a existência de reiterados pedidos formulados pelo apelante, que contribuem para o acúmulo de processos e obstam a execução de débitos tributários regularmente constituídos. Inexistência de violação ao devido processo legal ou ao contraditório, uma vez que o pedido de compensação não se equipara à recusa de recebimento de tributo espontaneamente oferecido, não se enquadrando nas hipóteses do Decreto 2.473/1979, art. 69. Ausência de supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
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