TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA JÁ SENTENCIADA FAVORAVELMENTE À CLASSE E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO RESPEITADO CONFORME O TEMA 589/STJ. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009, COM AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E À SEPARAÇÃO DE PODERES. DIREITO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DA AUTORA PELA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS. PEDIDO JÁ APRECIADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO ACOLHIDO DEVIDO À PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL) E DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001). PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.
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