TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, segurada, diagnosticada com MENINGIOMA DE SEIO CAVERNOSO - Indicação do procedimento de radiocirurgia «Gama-Knife» e realização dos exames «Pet/CET Ga68 DOTA Cerebral e RM de crânio"- Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmula 102/STJ - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS - Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior - Ausência de indicação de prestador apto a realização, dentro da rede credenciada - Recurso improvido
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