TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Purgação da mora efetuada pela ré após o cumprimento da liminar - Valor tido como insuficiente - Ação julgada procedente - Apelo da ré - Alegação de que fora deferida a justiça gratuita pela r. sentença, de modo que descabida a inclusão das despesas processuais e honorários advocatícios para fins de purgação da mora - Acolhimento - Depósito realizado pela ré que abrangeu as três últimas prestações do contrato, todas vencidas, com os encargos contratuais, de acordo com a planilha apresentada pela instituição financeira - Não concordância da credora fiduciária com relação ao valor depositado posto que não abrangia despesas processuais e honorários - Tema 722 do C.STJ estabeleceu que o depósito para purgação da mora deve compreender a integralidade da dívida de acordo com «os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial», o que ocorreu na hipótese dos autos - Ademais, o §1º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, não se refere a honorários advocatícios e custas processuais, mas «ao principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária» - Depósito realizado pela ré suficiente - Purgação da mora tida como válida - Necessidade de revogação da liminar, com ordem de restituição do veículo ou de seu equivalente em dinheiro - Sentença reformada - Procedência da ação mantida, agora em razão do reconhecimento jurídico do pedido (art. 487, III, «a» do CPC), em razão da purgação tempestiva da mora - Ônus sucumbenciais ainda carreados à ré-apelante, em razão do princípio da causalidade, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita - Recurso provido, com determinação
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