TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º PROPORCIONAL, HORAS EXTRAS, SALDO DE SALÁRIO, ALÉM DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VÍNCULO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PELO PRAZO ININTERRUPTO COMPREENDIDO ENTRE 21.09.2021 A 10.05.2022. CF/88, art. 37, IX. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 1.066.677, AFETADO AO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO A QUAL, OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO: I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO; II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVOS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVIA O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS OU DE QUE HOUVE O SEU DESVIRTUAMENTO, COM SUCESSIVAS E REITERADAS PRORROGAÇÕES. VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE O PODER PÚBLICO E O SERVIDOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, O QUE EXCLUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TÍPICAS DE RELAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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