DOC. 655.9067.7039.7877

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito de bloqueio «on line», por meio do sistema Sisbajud, com intuito de constrição de ativos financeiros pertencentes aos Executados. Inconformismo do Banco Exequente. Não acolhimento. Arresto condicionado à comprovação de intenção ou efetiva dilapidação do patrimônio. Conjunto probatório insuficiente, ao menos em fase de cognição sumária. Ademais, tentativa de citação dos devedores somente por carta, sendo necessária a tentativa de citação pessoal. Ausência dos elementos autorizadores à concessão da tutela pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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