TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RÉU COMPROVA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CHAVE CRIPTOGRÁFICA, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, APARELHO UTILIZADO E IP. REGULARIDADE COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA.
Caso: A sentença julga procedentes em parte os pedidos para declarar a inexistência de débito do contrato objeto da lide, condenar o réu à suspensão das cobranças, efetuar a restituição dos valores descontados com a dobra legal do art. 42, parágrafo único do CDC, com correção monetária contada do desconto e de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária contada desta decisão e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, além do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Apelo do réu.
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