TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA AO art. 85, §8º-A, DO CPC. INAPLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS MENCIONADOS NO art. 85, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração contra acórdão que fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$7.000,00.
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