DOC. 655.5088.7546.1183

TJRS. APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO QUALIFICADA. art. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DA INOCÊNCIA DA ORA APELANTE E IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENA-BASE APLICADA.

A autoria e materialidade restaram consubstanciadas pelo Auto de Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (Evento 1, OUT1, fl. 26), pelo Auto de Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (Evento 1, OUT1, fl. 27), pelo Inquérito Policial 321/2020/100306/A (Evento 1, OUT2), pelo Boletim de Ocorrência 8344/2019/100306 fls. 3-5), pelos Comprovantes de Depósito (Evento 1, OUT2, (Evento 1, OUT2, fl. 10), pelas conversas de WhatsApp 948/2020/100306 (Evento 1, OUT2, fls. 12-24), pela Resposta do Ofício (Evento 1, OUT2, fl. 33), pelo Extrato de Conta Bancária Advindo da Quebra de Sigilo Bancário (Evento 1, OUT2, fl. 68), todos os documentos do Inquérito Policial relacionado ao feito originário, tombado judicialmente sob o 5111416-88.2021.8.21.0001, bem como pela prova oral produzida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).