TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE PROTELATÓRIA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, determinando a devolução em dobro de valores indevidamente retirados e declarando inexistentes obrigações fraudulentas. A parte embargante alegou omissões quanto à análise do fortuito interno e da devolução em dobro dos valores pagos, pleiteando efeitos infringentes.
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