DOC. 655.4144.4718.4454

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço. Autor que, após encerrar sua relação com a instituição financeira, não conseguiu acesso às faturas para pagamento do cartão de crédito. Pagamento realizado no mesmo dia em que recebeu a notificação do órgão restritivo de crédito. Cadastro do nome do autor disponibilizado em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Cadastro indevido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmulas 297 e 385, do C. STJ. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em valor comumente estabelecido por esta DD. Câmara em casos análogos (R$ 15.000,00). Descabida redução. Sentença mantida. Recurso não provido.

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