TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Justiça gratuita concedida.1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. 3. Capitalização. Previsão contratual. Direito de informação preservado. 4. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 5. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Prestação dos serviços não comprovadas. Abusividade declarada. 6. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. 7. Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. Devolução com juros de mora de 1% ao mês e correção na Tabela Prática do TJSP. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido em parte
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