TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de determinar-se a aplicação da Taxa Selic para o cômputo dos juros de mora e da correção monetária do débito exequendo - Cabimento parcial - Sobrevinda do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Determinação constitucional, contudo, que não alcança períodos anteriores à publicação da referida emenda, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Outrossim, embora tenha havido a propositura das ADIs ns. 7.047/DF e 7.064/DF, para discutir a constitucionalidade do novo dispositivo, não há concessão de nenhuma medida cautelar ou efeito suspensivo nos respectivos autos, razão pela qual é cabível o prosseguimento regular da execução fiscal - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, determinando-se o recálculo do débito estampado na CDA em tela, com a incidência da Taxa Selic, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (9 de dezembro de 2021) até a data do efetivo pagamento - Recurso parcialmente provido
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