DOC. 654.4533.3753.3252

TJSP. Apelação Criminal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Laudo pericial que atestou a adulteração das placas e do chassi do veículo. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pena restritiva de direitos de prestação pecuniária alterada, com fundamento nos arts. 43, I, e 45, § 1º, ambos do CP. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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