TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. DOMICÍLIO DA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. I.
Nos casos de Ação Monitória lastreada em valores constantes de notas fiscais, a competência para o julgamento recai sobre o foro do domicílio da ré, nos termos da regra geral estabelecida pelo CPC, art. 46.
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