TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO INCONTROVERSO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ADEQUAR O FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO UTILIZADO PELA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Embargos à execução opostos pela parte autora em face de execução de Cédula Rural Pignoratícia, no valor original de R$ 99.879,00. Os embargantes alegaram abusividades contratuais quanto à cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multa, capitalização mensal de juros sem previsão contratual expressa, e venda casada de seguro de penhor rural. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, ante a ausência de cálculo e indicação do valor incontroverso.
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