TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ORDEM CONCEDIDA. I.
Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por descumprir medidas protetivas e praticar diversos delitos em âmbito de violência doméstica. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, e a defesa requereu a revogação, que foi indeferida. O paciente é primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir. 3. A decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva utilizou fundamentação per relationem, técnica válida em nosso ordenamento jurídico. Precedentes no STF. 4. A prisão preventiva deve ser excepcional, e no caso, as medidas cautelares e protetivas são suficientes para garantir a segurança das vítimas, a ordem pública e a instrução criminal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva, aplicando-se medidas cautelares e protetivas. Tese de julgamento: 1. A fundamentação per relationem é válida. 2. Medidas cautelares alternativas são adequadas quando a prisão preventiva não é imprescindível. Jurisprudência Citada: STF, HC 210700 AgR. Expeça-se alvará de soltura
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